Resumo sobre o crime de lavagem de capitais - Lei 9613: Art. 1o Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal .   - crime de ação múltipla ou plurinuclear   Obs. O delito de lavagem de dinheiro pode ter como antecedente uma contravenção penal, pois o sistema brasileiro opera com o chamado rol aberto de infrações anteriores . Obs. Só é punível

Crimes unisubjetivos ou de concurso eventual : delitos que podem ser praticados por um sujeito apenas ou em concurso. Crimes plurissubjetivos : concurso necessário - exige-se a pluralidade de agentes - o concurso é elementar do tipo. Os crimes plurissubjetivos são de condutas paralelas, contrapostas ou convergente: ·         condutas paralelas :   Quando as várias condutas se auxiliam mutuamente   (ex.: art. 288, CP - associação criminosa); ·         condutas contrapostas :  

Teoria da equivalência dos antecedentes (eliminação hipotética dos antecedentes causais): todo e qualquer fator que tenha contribuído para o resultado deve ser considerado sua causa, assim, a não ocorrência de qualquer dos fatores leva a não produção do resultado. Utiliza-se da fórmula “ conditio sine qua non ” = um antecedente será causa, quando sem a sua ocorrência o resultado não seria produzido. Essa teoria não estabelece diferença entre causa, condição e concausa. Obs.

TEORIAS DO DOLO: Teorias volitivas:  ênfase na vontade. a) teoria da vontade : exige a efetiva vontade do agente, em relação ao resultado. Adotada no art. 18, I, primeira parte, CP. Art. 18, I - doloso, quando o agente quis  o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo b) teoria do consentimento ou assentimento : o agente prevê o resultado e conforma-se com sua realização ou aceita sua produção - dolo eventual. Utiliza-se a fórmula de Frank: “ se assim ou de outro jeito, ocor

14 de outubro de 2025 (direito processual civil, administrativo, ambiental, previdenciário, tributário, civil, do consumidor, processual penal e penal) DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL: Inf 866 14/10/2025 Recurso Repetitivo Resp 2154295/RS Tema 1329   Destaque: No âmbito do procedimento administrativo para apuração das infrações ao meio ambiente e imposição das respectivas sanções, a intimação por edital para apresentação de alegações finais, prevista na redação original do

07 de outubro de 2025 (direito processual civil, administrativo, civil, da saúde, tributário, empresarial, do consumidor, penal e processual penal) DIREITO PROCESSUAL CIVIL: Inf 865 07/10/2025 Corte Especial Processo em segredo de justiça     Destaque:  Ainda que não seja necessário o trânsito em julgado de precedente para que o tema de repercussão geral tenha aplicação imediata, não se mostra conveniente eventual exercício de juízo de retratação pelo Superior Tribunal de Jus

13 de outubro (direito constitucional, administrativo, penal, processual penal, civil e tributário) DIREITO ADMINISTRATIVO: Inf 1193 13/10/2025 Plenário ADI 4746/MA   Tema: Gratificação de Atividade Judiciária: requisitos para sua percepção no âmbito estadual   É constitucional — na medida em que configura instrumento legítimo de incentivo ao servidor e de aprimoramento dos serviços, no exercício da discricionariedade administrativa decorrente da autonomia dos Tribunais — no

06 de outubro de 2025 (direito constitucional, administrativo, penal, processual penal e tributário) DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO: Inf 1192 06/10/2025 Plenário ADI 3465/DF   Tema:  Biodiesel: regulamentação da produção, importação e tributação   As normas que regulam a produção e importação de biodiesel devem observar os princípios da anterioridade nonagesimal e da responsabilidade fiscal, quando houver alteração de coeficientes de redução de alíquotas tributárias pelo

29 de setembro de 2025. (direito constitucional, administrativo, processual civil e tributário) DIREITO ADMINISTRATIVO: Inf 1191 29/09/2025 Plenário ARE 1524795/MG Tema RG 1427   Tema: Delegação ao Poder Executivo para fixar e alterar o valor de parcela remuneratória   Tese fixada: “1. É inconstitucional a delegação ao Poder Executivo de atribuição para fixar e alterar o valor de parcela remuneratória, prevista no § 2º do art. 20 da Lei estadual nº 6.762/1975, com a redação

Atualizado dia 07/10/2025 Principais artigos de lei acompanhado de jurisprudência. DIREITO ADMINISTRATIVO – TERCEIRO SETOR – LEI 9790 -...

30 de setembro de 2025 (direito processual civil, civil, administrativo, constitucional, do consumidor, da saúde, tributário, penal e...

Atualizado dia 17/10/2025. Segue um compilado de decisões judiciais sobre direito à saúde e direito médico. Medicamento sem registro na ANVISA - Tema RG 500: 1. O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais. 2. A ausência de registro na ANVISA impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial. 3. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da ANVISA em ap

Requisitos para requerer a aposentadoria antes e após a reforma previdenciária. Vitória Fachin 26 de setembro de 2025 Muitas pessoas se...

22 de setembro de 2025 (direito constitucional, administrativo, previdenciário e penal) DIREITO ADMINISTRATIVO: Inf 1190 22/09/2025...

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A distribuição desigual do trabalho de cuidado não remunerado é uma forma de discriminação estrutural e sistêmica contra as mulheres, de...

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