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Adm. Marco Civil da Internet - Lei 12965
Atualizado dia 22/05/2026 Principais artigos de lei e jurisprudência. DIREITO ADMINISTRATIVO – MARCO CIVIL DA INTERNET - LEI 12965/2014 – regulamentada pelo Dec. 8771/2016 Objetivo: Art. 1º> Esta Lei estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil e determina as diretrizes para atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em relação à matéria. Fundamentos: Art. 2º> A disciplina do uso da internet no Brasil tem c
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22 de mai.


Adm. LGPD - Lei 13709
Atualizado dia 21/05/2026 Principais artigos de lei. DIREITO ADMINISTRATIVO – LGPD – LEI 13709/2018 Objeto: Art. 1º> tratamento dos dados pessoais por pessoa natural ou jurídica, seja pública ou privada Obs. Art. 5º, LXXIX, CR/88> é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais. Fundamentos: Art. 2º> I - o respeito à privacidade; II - a autodeterminação informativa; III - a liberdade de expressão, de informação,
vitoria fachin
21 de mai.


Adm. TERCEIRO SETOR - OS Lei 9637
Atualizado dia 05/05/2026 Principais artigos de lei. DIREITO ADMINISTRATIVO – TERCEIRO SETOR – LEI 9637 - ORGANIZAÇÃO SOCIAL (OS) - regulamentada pelo Dec. 9190/2017 Qualificação: Art. 1º> PJ de direito privado constituídas, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam de ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, proteção e preservação do meio ambiente, cultura, saúde. Obs. As organizações sociais são entidades de interesse social e utilidade pública> art.
vitoria fachin
5 de mai.


Adm. - TERCEIRO SETOR - OSCIP LEI 9790
Atualizado dia 07/10/2025 Principais artigos de lei acompanhado de jurisprudência. DIREITO ADMINISTRATIVO – TERCEIRO SETOR – LEI 9790 -...
vitoria fachin
7 de out. de 2025


Adm. - Lei 13465 - REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
Atualizado dia 28/05/2025 Principais artigos da lei acompanhado de jurisprudência. DIREITO ADMINISTRATIVO – REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA – LEI...
vitoria fachin
28 de mai. de 2025


Adm. - Lei 4504 - ESTATUTO DA TERRA
Principais artigos da lei acompanhado de jurisprudência. atualizado dia 13/05/2025 DIREITO ADMINISTRATIVO – ESTATUTO DA TERRA – LEI...
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13 de mai. de 2025


Adm. - Lei 11445/07 - DIRETRIZES NACIONAIS PARA O SANEAMENTO BÁSICO
Principais artigos da lei acompanhado de jurisprudência. Alteração trazida pela Lei 15112 de 2025. Atualizada dia 24/03/2025 DIREITO...
vitoria fachin
24 de mar. de 2025


Adm. - LEI 11079 - PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA
Atualizado dia 06/03/2025 Principais artigos da lei acompanhado de jurisprudência. DIREITO ADMINISTRATIVO – PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA –...
vitoria fachin
6 de mar. de 2025


Adm. - Lei 8987 - CONCESSÃO E PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO
Atualizado dia 05/03/2025 Principais artigos da lei acompanhado de jurisprudência. DIREITO ADMINISTRATIVO – CONCESSÃO E PERMISSÃO DE...
vitoria fachin
5 de mar. de 2025


Adm. - Lei 9784 - PROCESSO ADMINISTRATIVO FEDERAL
Atualizado dia 27/02/2025 Principais artigos da lei acompanhado de jurisprudência. DIREITO ADMINISTRATIVO – PROCESSO ADMISTRATIVO FEDERAL...
vitoria fachin
27 de fev. de 2025


Adm. - Decreto-Lei 3365 - Desapropriação por Utilidade Publica
Atualizada dia 17/04/2025 Principais artigos da lei acompanhado de jurisprudência. DIREITO ADMINISTRATIVO – DESAPROPRIAÇÃO –...
vitoria fachin
25 de fev. de 2025


Adm. - Lei 4132 - Desapropriação por Interesse Social
Atualizado dia 07/02/2025 Principais artigos da lei acompanhado de jurisprudência. DIREITO ADMINISTRATIVO – DESAPROPRIAÇÃO – Lei 4132...
vitoria fachin
25 de fev. de 2025


Adm. - Lei 8429 - Improbidade Administrativa
Atualizado dia 25/09/2025 Principais artigos da lei acompanhado de jurisprudência. DIREITO ADMINISTRATIVO – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA –...
vitoria fachin
25 de fev. de 2025


Adm. - Lei 14133 - Licitação
Atualizado dia 07/10/25 Principais artigos da lei acompanhado de jurisprudência. DIREITO ADMINISTRATIVO – LICITAÇÃO – LEI...
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25 de fev. de 2025
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