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Adm. - Decreto-Lei 3365 - Desapropriação por Utilidade Publica

  • Foto do escritor: vitoria fachin
    vitoria fachin
  • 25 de fev.
  • 1 min de leitura

Atualizado: 17 de abr.

Principais artigos da lei acompanhado de jurisprudência.



legislação ponto a ponto decreto-lei 3365 desapropriação por utilidade pública

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Atualizada dia 17/04/2025







Resumo por Vitória Fachin.

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