13 de outubro (direito constitucional, administrativo, penal, processual penal, civil e tributário) DIREITO ADMINISTRATIVO: Inf 1193 13/10/2025 Plenário ADI 4746/MA   Tema: Gratificação de Atividade Judiciária: requisitos para sua percepção no âmbito estadual   É constitucional — na medida em que configura instrumento legítimo de incentivo ao servidor e de aprimoramento dos serviços, no exercício da discricionariedade administrativa decorrente da autonomia dos Tribunais — no

06 de outubro de 2025 (direito constitucional, administrativo, penal, processual penal e tributário) DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO: Inf 1192 06/10/2025 Plenário ADI 3465/DF   Tema:  Biodiesel: regulamentação da produção, importação e tributação   As normas que regulam a produção e importação de biodiesel devem observar os princípios da anterioridade nonagesimal e da responsabilidade fiscal, quando houver alteração de coeficientes de redução de alíquotas tributárias pelo

29 de setembro de 2025. (direito constitucional, administrativo, processual civil e tributário) DIREITO ADMINISTRATIVO: Inf 1191 29/09/2025 Plenário ARE 1524795/MG Tema RG 1427   Tema: Delegação ao Poder Executivo para fixar e alterar o valor de parcela remuneratória   Tese fixada: “1. É inconstitucional a delegação ao Poder Executivo de atribuição para fixar e alterar o valor de parcela remuneratória, prevista no § 2º do art. 20 da Lei estadual nº 6.762/1975, com a redação

22 de setembro de 2025 (direito constitucional, administrativo, previdenciário e penal) DIREITO ADMINISTRATIVO: Inf 1190 22/09/2025...

15 de setembro de 2025 (direito administrativo e constitucional) DIREITO ADMINISTRATIVO: Inf 1189 15/09/2025 Plenário ARE 1553243/CE Tema...

08 de setembro de 2025 (direito constitucional, administrativo, eleitoral e tributário) DIREITO CONSTITUCIONAL: Inf 1188 08/09/2025...

01o de setembro de 2025 (direito constitucional, tributário, eleitoral e processual civil) DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO: Inf 1187...

26 de agosto de 2025 (direito constitucional, administrativo, tributário e previdenciário) DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO: Inf 1186...

19 de agosto de 2025 (direito administrativo e constitucional) DIREITO ADMINISTRATIVO: Inf 1185 19/08/2025 Plenário ADPF 1095/DF   Tema:...

04 de agosto de 2025 (direito constitucional, processual civil, civil, processual penal e tributário) DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL...

02 de julho de 2025 (direito administrativo, constitucional e penal) DIREITO CONSTITUCIONAL: Inf 1183 02/07/2025 Plenário ADI 4268/GO  ...

25 de junho de 2025 (direito administrativo, constitucional, processual civil) DIREITO ADMINISTRATIVO: Inf 1182 25/06/2025 Plenário ADI...

16 de junho de 2025. (direito administrativo, constitucional e tributário) DIREITO ADMINSTRATIVO E CONSTITUCIONAL: Inf 1181 16/06/2025...

09 de junho de 2025 (direito administrativo, constitucional, tributário, penal e eleitoral) DIREITO ADMINISTRATIVO: Inf 1180 09/06/2025...

02 de junho de 2025. (direito constitucional, administrativo, processual civil, financeiro, tributário e eleitoral) DIREITO...

26 de maio de 2025 (direito constitucional, processual civil, administrativo, tributário e penal) DIREITO CONSTITUCIONAL E PENAL: Inf...

19 de maio de 2025 (direito processual civil) DIREITO PROCESSUAL CIVIL: Fonte: https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/informativoSTF/an...

13 de maio de 2025 (direito constitucional ambiental e administrativo) DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO: Inf 1176 13/05/2025...

08/05/2025 (direito constitucional, processual civil e tributário). DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL: Inf 1175 08/05/2525...

05/05/2025 (direito constitucional, ambiental, previdenciário e processual civil). DIREITO CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL: Inf 1174...