Atualizado dia 12/07/2026 -ordem decrescente- Tema RG 1451 ARE 1541125/SC Tese fixada: “1) São nulas as provas obtidas durante toda a persecução penal em processos por crimes sexuais em desrespeito aos direitos fundamentais da vítima, notadamente sua dignidade, honra, intimidade e integridade psicológica, por condutas comissivas ou omissivas do Magistrado e demais atores processuais, bem como todas as demais provas ou atos processuais que delas diretamente derivarem, nos term

Atualizado dia 12/07/2026 -ordem decrescente de data por mês- Tema Repetitivo 1354 Resp 2037377/SC 3ª Seção Data de publicação do acórdão: 18/06/2026 Tese firmada: É possível, para fins de cálculo para progressão de regime, a aplicação de percentuais distintos para cada condenação isoladamente, em uma mesma execução, reconhecendo-se a retroatividade da Lei n. 13.964/2019 e a ultratividade da redação anterior do art. 112 da Lei de Execução Penal, em respeito à norma mais favo

Atualizado dia 08//04/2026 -ordem decrescente de data por mês- Tema Repetitivo 1137 Resp 1955539/SP 2ª Seção Data de publicação do acórdão: 04/12/2025 Tese firmada: Nas execuções cíveis, submetidas exclusivamente às regras do Código de Processo Civil, a adoção judicial de meios executivos atípicos é cabível desde que, cumulativamente: i) sejam ponderados os princípios da efetividade e da menor onerosidade do executado; ii) seja realizada de modo prioritariamente subsidiário;

Atualizado dia 10/14/2026 Obs. As teses que tem " Acórdão " já houve o trânsito em julgado. -ordem decrescente de data- Tema RG 1229 Acórdão RE 1355228/PB Tese fixada: “O exercício da chefia do Poder Executivo, nos seis meses anteriores ao pleito, em decorrência de decisão judicial não transitada em julgado, não conta como exercício de um mandato para efeito de reeleição. Tema RG 1102 Acórdão RE 1276977/DF Tese fixada: “1. A declaração de constitucionalidade do art. 3º d

(pesquisado por data no site do STF – com trânsito em julgado – ordem decrescente) Tema 975 RE 1167842 Acórdão O art. 43, caput e § 1º,...

(pesquisado por data no site do STF – com trânsito em julgado – ordem decrescente) Tema 0504 RE 593544 Acórdão Os créditos presumidos de...