Atualizado dia 11/05/2026 -ordem decrescente- Tema RG 1308 RE 1487739/PE Tese fixada: “1. O valor do piso nacional previsto na Lei nº 11.738/2008 aplica-se a todos os profissionais do magistério público da educação básica, independentemente da natureza jurídica do vínculo firmado com a Administração Pública, observando-se o decidido no Tema 551 de RG e na ADI 6.196. 2. O número de professores efetivos cedidos para outros órgãos, dos Três Poderes, não pode ultrapassar 5% do qu

Atualizado dia 20/04/2026 -ordem decrescente de data por mês- Tema Repetitivo 1338 Resp 2166983/AP Corte Especial Data de publicação do acórdão: 18/03/2026 Tese firmada: 1. A expedição de ofícios a cadastros de órgãos públicos ou a concessionárias de serviços públicos não é requisito obrigatório para a validade da citação por edital, competindo ao magistrado, à luz das circunstâncias do caso concreto, avaliar a suficiência das diligências realizadas e motivar a conclusão quan

Atualizado dia 08//04/2026 -ordem decrescente de data por mês- Tema Repetitivo 1137 Resp 1955539/SP 2ª Seção Data de publicação do acórdão: 04/12/2025 Tese firmada: Nas execuções cíveis, submetidas exclusivamente às regras do Código de Processo Civil, a adoção judicial de meios executivos atípicos é cabível desde que, cumulativamente: i) sejam ponderados os princípios da efetividade e da menor onerosidade do executado; ii) seja realizada de modo prioritariamente subsidiário;

Atualizado dia 10/14/2026 Obs. As teses que tem " Acórdão " já houve o trânsito em julgado. -ordem decrescente de data- Tema RG 1229 Acórdão RE 1355228/PB Tese fixada: “O exercício da chefia do Poder Executivo, nos seis meses anteriores ao pleito, em decorrência de decisão judicial não transitada em julgado, não conta como exercício de um mandato para efeito de reeleição. Tema RG 1102 Acórdão RE 1276977/DF Tese fixada: “1. A declaração de constitucionalidade do art. 3º d

(pesquisado por data no site do STF – com trânsito em julgado – ordem decrescente) Tema 975 RE 1167842 Acórdão O art. 43, caput e § 1º,...

(pesquisado por data no site do STF – com trânsito em julgado – ordem decrescente) Tema 0504 RE 593544 Acórdão Os créditos presumidos de...