Adm. - Lei 11445/07 - DIRETRIZES NACIONAIS PARA O SANEAMENTO BÁSICO

Principais artigos da lei acompanhado de jurisprudência.

Alteração trazida pela Lei 15112 de 2025.

Baixe gratuitamente o PDF!

Legislação PONTO A PONTO - adm - saneamento básico - lei 11445.pdf

Fazer download de PDF • 222KB

Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/lei/l11445.htm

Resumo por Vitória Fachin.