Os "temas quentes" são assuntos recorrentes em provas, cujo resuminho abaixo eu coloquei em post-it na parede, para facilitar a memorização. 1) MÉTODO JURÍDICO OU HERMENÊUTICO CLÁSSICO: (Ernst Forsthoff) a Constituição é uma lei, que deve ser interpretada buscando sua verdadeira intenção e não deve ter método específico para interpretá-la, devendo ser utilizada a interpretação gramatical, buscando com base em elementos históricos gramaticais, finalísticos e lógicos; 2) MÉTODO

Os "temas quentes" são assuntos recorrentes em provas, cujo resuminho abaixo eu coloquei em post-it na parede, para facilitar a memorização. ADI ESTADUAL CONCOMITANTE ADI NO STF> - prevalece a ADI estadual, se: julgar procedente pela inconstitucionalidade de norma estadual constitucional sem similaridade com a CR/88; - prevalece a ADI no STF, se: julgar procedente pela inconstitucionalidade de norma estadual constitucional de reprodução (obrigatória ou não) de dispositivo da

Os "temas quentes" são assuntos recorrentes em provas, cujo resuminho abaixo eu coloquei em post-it na parede, para facilitar a memorização. UNIDADE> não há hierarquia entre as normas constitucionais, que são um todo harmônico; CONCORDÂNCIA PRÁTICA OU PONDERAÇÃO> o intérprete deve harmonizar as normas constitucionais, fruto de uma assembleia constituinte com diferentes ideologias; EFEITO INTEGRADOR> a Constituição deve ser interpretada buscando uma comunhão social – soluções

Os "temas quentes" são assuntos recorrentes em provas, cujo resuminho abaixo eu coloquei em post-it na parede, para facilitar a memorização. ESTADO DE DEFESA> ART. 136, DA CR/88 - o Presidente da República pode DECRETAR para: PRESERVAR ou PRONTAMENTE REESTABELECER em locais restritos e determinados a ORDEM PÚBLICA AMEAÇADA ou a PAZ PÚBLICA por: a) GRAVE e IMINENTE INSTABILIDADE INSTITUCIONAL; b) atingidas por CALAMIDADES DE GRANDES proporções da natureza Obs. necessário ouvir

Os "temas quentes" são assuntos recorrentes em provas, cujo resuminho abaixo eu coloquei em post-it na parede, para facilitar a memorização. INTERVENÇÃO FEDERAL> ART. 34, DA CR/88 HIPÓTESES: 1) manter a integridade nacional; 2) repelir invasão estrangeira ou a invasão de uma unidade da federação em outra; 3) por termo a GRAVE comprometimento da ordem pública; 4) reorganizar as finanças da unidade da federação que: a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de 2 anos

Os "temas quentes" são assuntos recorrentes em provas, cujo resuminho abaixo eu coloquei em post-it na parede, para facilitar a memorização. CONSELHO DA REPÚBLICA> ART. 89, DA CR/88 - é órgão de consulta do presidente do Presidente da República MEMBROS: - vice-presidente da república; - presidente do Senado; - presidente da Câmara; - os líderes da MAIORIA e MINORIA da Câmara; - os líderes da MAIORIA e MINORIA do Senado; - 6 brasileiros NATOS com + de 35 anos, nomeados 2 pela

Os "temas quentes" são assuntos recorrentes em provas, cujo resuminho abaixo eu coloquei em post-it na parede, para facilitar a memorização. MEDIDA PROVISÓRIA> art. 62, da CR/88 VEDADA A EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA: - nacionalidade - cidadania - direitos políticos - partidos políticos - direito eleitoral - direito penal (caso seja in malam partem) -direito processual penal - direito processual civil - organização do Poder Judiciário e do Ministério Público e carreiras e garan

Os "temas quentes" são assuntos recorrentes em provas, cujo resuminho abaixo eu coloquei em post-it na parede, para facilitar a memorização. REQUISITOS HOME CARE STJ> 1) pedido médico; 2) aceitação do paciente e da família; 3) não haver um desequilíbrio financeiro contratual em relação ao plano de saúde. Obs. via de regra não cabe fornecimento de medicamento oral em casa, cujas exceções são: - tratamento de câncer; - tratamento domiciliar; - rol da ANS Obs. não pode haver lim

Os "temas quentes" são assuntos recorrentes em provas, cujo resuminho abaixo eu coloquei em post-it na parede, para facilitar a memorização. ROL DA ANS – STF – ADI 7265 – PLANOS DE SAÚDE DEVEM COBRI TRATAMENTO FORA DO ROL DA ANS> - os planos de saúde devem cobrir tratamento de saúde fora do rol da ANS, desde que comprovados os 5 requisitos cumulativos: 1) o tratamento deve ser previsto por médico ou odontólogo assistente; 2) o tratamento não pode ter sido expressamente negado

Os "temas quentes" são assuntos recorrentes em provas, cujo resuminho abaixo eu coloquei em post-it na parede, para facilitar a memorização. 1)MEDICAMENTO SEM REGISTRO NA ANVISA> TEMA 500 RG - o Estado NÃO pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais; - a ausência de registro na Anvisa impede, como regra geral, o fornecimento de medicamentos por decisão judicial; - excepcionalmente é possível a concessão judicial de medicamentos sem registro na Anvisa, cujos requis

Os "temas quentes" são assuntos recorrentes em provas, cujo resuminho abaixo eu coloquei em post-it na parede, para facilitar a memorização. Dimensão SUBJETIVA> outorga aos indivíduos posições jurídicas em face do Estado e se dividem em subjetiva NEGATIVA e POSITIVA. 1) Subjetiva Negativa são os direitos de DEFESA e, conforme Alexy, se dividem em: a) direito a não-impedimentos> direito de que o Estado não embarace ou dificulte, por qualquer modo, determinado direito, por ex.,

Os "temas quentes" são assuntos recorrentes em provas, cujo resuminho abaixo eu coloquei em post-it na parede, para facilitar a memorização. Usucapião Especial Urbana ou “Pro Misero”> art. 183, CR/88, art. 9º, Lei 10257 e art. 1240, CC/02: possuir como sua (animus domini) área de até 250 m2; por 5 anos ininterruptos; de forma mansa e pacífica; sem oposição, utilizando para sua moradia ou de sua família; desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural – adquire

Atualizado dia 05/05/2026 Principais artigos de lei. DIREITO ADMINISTRATIVO – TERCEIRO SETOR – LEI 9637 - ORGANIZAÇÃO SOCIAL (OS) - regulamentada pelo Dec. 9190/2017 Qualificação: Art. 1º> PJ de direito privado constituídas, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam de ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, proteção e preservação do meio ambiente, cultura, saúde. Obs. As organizações sociais são entidades de interesse social e utilidade pública> art.

Atualizado dia 20/04/2026 -ordem decrescente- Tema RG 966 Tema RG 976 RE RE 1059466/AL RE 968646/SC Tese fixada: “1. Os regimes remuneratórios da Magistratura e do Ministério Público são equiparados, nos termos da Emenda Constitucional 45, de 30 de dezembro de 2004, que alterou o artigo 129, § 4º, da CF/1988, para dispor que o artigo 93 da Constituição Federal aplica-se, no que couber, ao Ministério Público, inclusive o inciso V do artigo 93 da CF; 2. Nos termos do inciso XI

Atualizado dia 20/04/2026 -ordem decrescente de data por mês- Tema Repetitivo 1338 Resp 2166983/AP Corte Especial Data de publicação do acórdão: 18/03/2026 Tese firmada: 1. A expedição de ofícios a cadastros de órgãos públicos ou a concessionárias de serviços públicos não é requisito obrigatório para a validade da citação por edital, competindo ao magistrado, à luz das circunstâncias do caso concreto, avaliar a suficiência das diligências realizadas e motivar a conclusão quan

BAIXE GRATUITAMENTE! informativos de jurisprudência temas de repercussão geral fixados súmula vinculante editada

EBOOK STJ 2025 Baixe gratuitamente! Informativos de jurisprudência de 2025 STJ Recursos Repetitivos fixados em 2025 STJ

Resumo sobre o crime de lavagem de capitais - Lei 9613: Art. 1o Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal . - crime de ação múltipla ou plurinuclear Obs. O delito de lavagem de dinheiro pode ter como antecedente uma contravenção penal, pois o sistema brasileiro opera com o chamado rol aberto de infrações anteriores . Obs. Só é punível

Crimes unisubjetivos ou de concurso eventual : delitos que podem ser praticados por um sujeito apenas ou em concurso. Crimes plurissubjetivos : concurso necessário - exige-se a pluralidade de agentes - o concurso é elementar do tipo. Os crimes plurissubjetivos são de condutas paralelas, contrapostas ou convergente: · condutas paralelas : Quando as várias condutas se auxiliam mutuamente (ex.: art. 288, CP - associação criminosa); · condutas contrapostas :

Teoria da equivalência dos antecedentes (eliminação hipotética dos antecedentes causais): todo e qualquer fator que tenha contribuído para o resultado deve ser considerado sua causa, assim, a não ocorrência de qualquer dos fatores leva a não produção do resultado. Utiliza-se da fórmula “ conditio sine qua non ” = um antecedente será causa, quando sem a sua ocorrência o resultado não seria produzido. Essa teoria não estabelece diferença entre causa, condição e concausa. Obs.