Os "temas quentes" são assuntos recorrentes em provas, cujo resuminho abaixo eu coloquei em post-it na parede, para facilitar a memorização. NÃO CORRE A PRESCRIÇÃO> ARTS. 197 E SEGUINTE, CC/02: 1) entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal; 2) entre os ascendentes e descendentes, durante o poder familiar; 3) entre os tutelados e curatelados e seus tutores e curadores, durante a tutela e curatela; 4) contra os absolutamente incapazes; 5) contra os ausentes do país,

Os "temas quentes" são assuntos recorrentes em provas, cujo resuminho abaixo eu coloquei em post-it na parede, para facilitar a memorização. ATOS ANULÁVEIS> ART. 171, CC/02 1) incapacidade RELATIVA; 2) erro; 3) coação; 4) estado de perigo; 5) dolo; 6) lesão; 7) fraude contra credores. Obs. Erro substancial: a) interessa à natureza do NJ; ao objeto principal da declaração de vontade ou alguma qualidade a ele essenciais; b) relativo à identidade ou qualidade essencial da pess

Os "temas quentes" são assuntos recorrentes em provas, cujo resuminho abaixo eu coloquei em post-it na parede, para facilitar a memorização. TEORIAS DA POSSE: 1) TEORIA SUBJETIVA DE SAVIGNY: traz 2 critérios para caracterizar a posse: CORPUS (detenção física do bem) e o ANIMUS (intenção de exercer poder sobre a coisa em interesse próprio e defendê-la). Obs. Para Savigny não há relação possessória: na locação, no comodato e no penhor. 2) TEORIA OBJETIVA DE IHERING: traz apena

Os "temas quentes" são assuntos recorrentes em provas, cujo resuminho abaixo eu coloquei em post-it na parede, para facilitar a memorização. - o CC/02 reduziu alguns prazos exigidos no CC/16. Diante disso, o CC/02 trouxe uma regra de transição. 1º) se já transcorreu mais da metade do prazo do CC/16, continua valendo o prazo previsto no CC/16, conforme art. 2028, CC/02; 2º) usucapião extraordinária pela posse trabalho, art. 1238, parágrafo único, CC/02: o prazo de 10 anos será

Os "temas quentes" são assuntos recorrentes em provas, cujo resuminho abaixo eu coloquei em post-it na parede, para facilitar a memorização. CÔNJUGE COM DESCENDENTES: 1)o cônjuge sobrevivente concorre com os descendentes, se for casado com o falecido: a) no regime da separação absoluta de bens; b) no regime da participação final nos aquestos; c) no regime da comunhão parcial, se houver bens particulares. 2) o cônjuge sobrevivente não é herdeiro e não concorre com os descenden

Atualizado dia 22/05/2026 Principais artigos de lei e jurisprudência. DIREITO ADMINISTRATIVO – MARCO CIVIL DA INTERNET - LEI 12965/2014 – regulamentada pelo Dec. 8771/2016 Objetivo: Art. 1º> Esta Lei estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil e determina as diretrizes para atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em relação à matéria. Fundamentos: Art. 2º> A disciplina do uso da internet no Brasil tem c

Atualizado dia 21/05/2026 Principais artigos de lei. DIREITO ADMINISTRATIVO – LGPD – LEI 13709/2018 Objeto: Art. 1º> tratamento dos dados pessoais por pessoa natural ou jurídica, seja pública ou privada Obs. Art. 5º, LXXIX, CR/88> é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais. Fundamentos: Art. 2º> I - o respeito à privacidade; II - a autodeterminação informativa; III - a liberdade de expressão, de informação,

Os "temas quentes" são assuntos recorrentes em provas, cujo resuminho abaixo eu coloquei em post-it na parede, para facilitar a memorização. REGIME DA SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS> ART. 1687, CC/02: - cada cônjuge tem patrimônio próprio que não se comunica, salvo estipulações diversas no pacto antenupcial. - para ser adotado exige a lavratura de escritura pública de pacto antenupcial. Obs. ambos os cônjuges são obrigados a contribuir para as despesas do casal, na proporção do seu

Os "temas quentes" são assuntos recorrentes em provas, cujo resuminho abaixo eu coloquei em post-it na parede, para facilitar a memorização. CUSTUS VULNERABILIS: decorre do art. 134, da CR/88 – atuação coletiva e individual. Há divergência doutrinária se é intervenção ordinária ou extraordinária. a) custus vulnerabilis familiae> atua na proteção de direitos daquele que não participou concretamente/efetivamente no processo, por ex., atuação para impedir a supressão

Os "temas quentes" são assuntos recorrentes em provas, cujo resuminho abaixo eu coloquei em post-it na parede, para facilitar a memorização. REQUISITOS ED’S NA ADPF 709, STF: 1) vulnerabilidade dos destinatários da prestação jurisdicional; 2) elevado grau de desproteção jurídica dos interesses que se pretende defender; 3) formulação de requerimento por defensores com atribuição para a matéria; 4) pertinência da atuação como estratégia institucional: relevância do direito ou i

Os "temas quentes" são assuntos recorrentes em provas, cujo resuminho abaixo eu coloquei em post-it na parede, para facilitar a memorização. 1) MÉTODO JURÍDICO OU HERMENÊUTICO CLÁSSICO: (Ernst Forsthoff) a Constituição é uma lei, que deve ser interpretada buscando sua verdadeira intenção e não deve ter método específico para interpretá-la, devendo ser utilizada a interpretação gramatical, buscando com base em elementos históricos gramaticais, finalísticos e lógicos; 2) MÉTODO

Os "temas quentes" são assuntos recorrentes em provas, cujo resuminho abaixo eu coloquei em post-it na parede, para facilitar a memorização. ADI ESTADUAL CONCOMITANTE ADI NO STF> - prevalece a ADI estadual, se: julgar procedente pela inconstitucionalidade de norma estadual constitucional sem similaridade com a CR/88; - prevalece a ADI no STF, se: julgar procedente pela inconstitucionalidade de norma estadual constitucional de reprodução (obrigatória ou não) de dispositivo da

Os "temas quentes" são assuntos recorrentes em provas, cujo resuminho abaixo eu coloquei em post-it na parede, para facilitar a memorização. UNIDADE> não há hierarquia entre as normas constitucionais, que são um todo harmônico; CONCORDÂNCIA PRÁTICA OU PONDERAÇÃO> o intérprete deve harmonizar as normas constitucionais, fruto de uma assembleia constituinte com diferentes ideologias; EFEITO INTEGRADOR> a Constituição deve ser interpretada buscando uma comunhão social – soluções

Os "temas quentes" são assuntos recorrentes em provas, cujo resuminho abaixo eu coloquei em post-it na parede, para facilitar a memorização. ESTADO DE DEFESA> ART. 136, DA CR/88 - o Presidente da República pode DECRETAR para: PRESERVAR ou PRONTAMENTE REESTABELECER em locais restritos e determinados a ORDEM PÚBLICA AMEAÇADA ou a PAZ PÚBLICA por: a) GRAVE e IMINENTE INSTABILIDADE INSTITUCIONAL; b) atingidas por CALAMIDADES DE GRANDES proporções da natureza Obs. necessário ouvir

Os "temas quentes" são assuntos recorrentes em provas, cujo resuminho abaixo eu coloquei em post-it na parede, para facilitar a memorização. INTERVENÇÃO FEDERAL> ART. 34, DA CR/88 HIPÓTESES: 1) manter a integridade nacional; 2) repelir invasão estrangeira ou a invasão de uma unidade da federação em outra; 3) por termo a GRAVE comprometimento da ordem pública; 4) reorganizar as finanças da unidade da federação que: a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de 2 anos

Os "temas quentes" são assuntos recorrentes em provas, cujo resuminho abaixo eu coloquei em post-it na parede, para facilitar a memorização. CONSELHO DA REPÚBLICA> ART. 89, DA CR/88 - é órgão de consulta do presidente do Presidente da República MEMBROS: - vice-presidente da república; - presidente do Senado; - presidente da Câmara; - os líderes da MAIORIA e MINORIA da Câmara; - os líderes da MAIORIA e MINORIA do Senado; - 6 brasileiros NATOS com + de 35 anos, nomeados 2 pela

Os "temas quentes" são assuntos recorrentes em provas, cujo resuminho abaixo eu coloquei em post-it na parede, para facilitar a memorização. MEDIDA PROVISÓRIA> art. 62, da CR/88 VEDADA A EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA: - nacionalidade - cidadania - direitos políticos - partidos políticos - direito eleitoral - direito penal (caso seja in malam partem) -direito processual penal - direito processual civil - organização do Poder Judiciário e do Ministério Público e carreiras e garan

Os "temas quentes" são assuntos recorrentes em provas, cujo resuminho abaixo eu coloquei em post-it na parede, para facilitar a memorização. REQUISITOS HOME CARE STJ> 1) pedido médico; 2) aceitação do paciente e da família; 3) não haver um desequilíbrio financeiro contratual em relação ao plano de saúde. Obs. via de regra não cabe fornecimento de medicamento oral em casa, cujas exceções são: - tratamento de câncer; - tratamento domiciliar; - rol da ANS Obs. não pode haver lim

Os "temas quentes" são assuntos recorrentes em provas, cujo resuminho abaixo eu coloquei em post-it na parede, para facilitar a memorização. ROL DA ANS – STF – ADI 7265 – PLANOS DE SAÚDE DEVEM COBRI TRATAMENTO FORA DO ROL DA ANS> - os planos de saúde devem cobrir tratamento de saúde fora do rol da ANS, desde que comprovados os 5 requisitos cumulativos: 1) o tratamento deve ser previsto por médico ou odontólogo assistente; 2) o tratamento não pode ter sido expressamente negado

Os "temas quentes" são assuntos recorrentes em provas, cujo resuminho abaixo eu coloquei em post-it na parede, para facilitar a memorização. 1)MEDICAMENTO SEM REGISTRO NA ANVISA> TEMA 500 RG - o Estado NÃO pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais; - a ausência de registro na Anvisa impede, como regra geral, o fornecimento de medicamentos por decisão judicial; - excepcionalmente é possível a concessão judicial de medicamentos sem registro na Anvisa, cujos requis