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Resumo sobre o crime de lavagem de capitais - Lei 9613: Art. 1o Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal .   - crime de ação múltipla ou plurinuclear   Obs. O delito de lavagem de dinheiro pode ter como antecedente uma contravenção penal, pois o sistema brasileiro opera com o chamado rol aberto de infrações anteriores . Obs. Só é punível

Crimes unisubjetivos ou de concurso eventual : delitos que podem ser praticados por um sujeito apenas ou em concurso. Crimes plurissubjetivos : concurso necessário - exige-se a pluralidade de agentes - o concurso é elementar do tipo. Os crimes plurissubjetivos são de condutas paralelas, contrapostas ou convergente: ·         condutas paralelas :   Quando as várias condutas se auxiliam mutuamente   (ex.: art. 288, CP - associação criminosa); ·         condutas contrapostas :  

Teoria da equivalência dos antecedentes (eliminação hipotética dos antecedentes causais): todo e qualquer fator que tenha contribuído para o resultado deve ser considerado sua causa, assim, a não ocorrência de qualquer dos fatores leva a não produção do resultado. Utiliza-se da fórmula “ conditio sine qua non ” = um antecedente será causa, quando sem a sua ocorrência o resultado não seria produzido. Essa teoria não estabelece diferença entre causa, condição e concausa. Obs.

TEORIAS DO DOLO: Teorias volitivas:  ênfase na vontade. a) teoria da vontade : exige a efetiva vontade do agente, em relação ao resultado. Adotada no art. 18, I, primeira parte, CP. Art. 18, I - doloso, quando o agente quis  o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo b) teoria do consentimento ou assentimento : o agente prevê o resultado e conforma-se com sua realização ou aceita sua produção - dolo eventual. Utiliza-se a fórmula de Frank: “ se assim ou de outro jeito, ocor

Atualizado dia 07/10/2025 Principais artigos de lei acompanhado de jurisprudência. DIREITO ADMINISTRATIVO – TERCEIRO SETOR – LEI 9790 -...

Atualizado dia 08/04/2026. Segue um compilado de decisões judiciais sobre direito à saúde e direito médico. Medicamento sem registro na ANVISA - Tema RG 500: 1. O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais. 2. A ausência de registro na ANVISA impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial. 3. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da ANVISA em ap

Requisitos para requerer a aposentadoria antes e após a reforma previdenciária. Vitória Fachin 26 de setembro de 2025 Muitas pessoas se...

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A Corte IDH ressaltou a importância do reconhecimento da natureza enquanto sujeito de direitos.   Desastre ambiental no Rio Grande do Sul...

Atualizado dia 08//04/2026 -ordem decrescente de data por mês- Tema Repetitivo 1137 Resp 1955539/SP  2ª Seção Data de publicação do acórdão: 04/12/2025 Tese firmada: Nas execuções cíveis, submetidas exclusivamente às regras do Código de Processo Civil, a adoção judicial de meios executivos atípicos é cabível desde que, cumulativamente: i) sejam ponderados os princípios da efetividade e da menor onerosidade do executado; ii) seja realizada de modo prioritariamente subsidiário;

Tutela de urgência, da evidência ou julgamento antecipado do mérito?   Vitoria Fachin 28 de maio de 2025   Atualmente, é sabido que para...

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Quando é possível a operadora de plano de saúde rescindir unilateralmente o contrato? Vitória Fachin 15 de maio de 2025 O tema sobre a...

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25/04/2025 (direito administrativo, constitucional, financeiro e previdenciário) DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL: Inf 1173...

29/04/2025 (direito processual civil, criança e adolescente, ambiental, administrativo, pessoa com deficiência, tributário, civil, penal...

Atualizado dia 10/14/2026 Obs. As teses que tem " Acórdão " já houve o trânsito em julgado. -ordem decrescente de data-   Tema RG 1229 Acórdão RE 1355228/PB Tese fixada:  “O exercício da chefia do Poder Executivo, nos seis meses anteriores ao pleito, em decorrência de decisão judicial não transitada em julgado, não conta como exercício de um mandato para efeito de reeleição.   Tema RG 1102 Acórdão RE 1276977/DF Tese fixada: “1. A declaração de constitucionalidade do art. 3º d