Atualizado dia 13/04/2026 -ordem decrescente de data por mês- Tema Repetitivo 1295 Resp 2167050/SP  2ª Seção Data de publicação do acórdão: 11/03/2026 Tese firmada: É abusiva a limitação do número de sessões de terapia multidisciplinar - psicologia, fonoaudiologia, fisioterapia e terapia ocupacional - prescritas ao paciente com Transtorno do Espectro Autista - TEA.   Tema Repetitivo 1405 Resp 2225431/PR  3ª Seção Data de publicação do acórdão: 11/03/2026 Tese firmada: A alter

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Resumo sobre o crime de lavagem de capitais - Lei 9613: Art. 1o Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal .   - crime de ação múltipla ou plurinuclear   Obs. O delito de lavagem de dinheiro pode ter como antecedente uma contravenção penal, pois o sistema brasileiro opera com o chamado rol aberto de infrações anteriores . Obs. Só é punível

Crimes unisubjetivos ou de concurso eventual : delitos que podem ser praticados por um sujeito apenas ou em concurso. Crimes plurissubjetivos : concurso necessário - exige-se a pluralidade de agentes - o concurso é elementar do tipo. Os crimes plurissubjetivos são de condutas paralelas, contrapostas ou convergente: ·         condutas paralelas :   Quando as várias condutas se auxiliam mutuamente   (ex.: art. 288, CP - associação criminosa); ·         condutas contrapostas :  

Teoria da equivalência dos antecedentes (eliminação hipotética dos antecedentes causais): todo e qualquer fator que tenha contribuído para o resultado deve ser considerado sua causa, assim, a não ocorrência de qualquer dos fatores leva a não produção do resultado. Utiliza-se da fórmula “ conditio sine qua non ” = um antecedente será causa, quando sem a sua ocorrência o resultado não seria produzido. Essa teoria não estabelece diferença entre causa, condição e concausa. Obs.

TEORIAS DO DOLO: Teorias volitivas:  ênfase na vontade. a) teoria da vontade : exige a efetiva vontade do agente, em relação ao resultado. Adotada no art. 18, I, primeira parte, CP. Art. 18, I - doloso, quando o agente quis  o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo b) teoria do consentimento ou assentimento : o agente prevê o resultado e conforma-se com sua realização ou aceita sua produção - dolo eventual. Utiliza-se a fórmula de Frank: “ se assim ou de outro jeito, ocor

Atualizado dia 07/10/2025 Principais artigos de lei acompanhado de jurisprudência. DIREITO ADMINISTRATIVO – TERCEIRO SETOR – LEI 9790 -...

Atualizado dia 08/04/2026. Segue um compilado de decisões judiciais sobre direito à saúde e direito médico. Medicamento sem registro na ANVISA - Tema RG 500: 1. O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais. 2. A ausência de registro na ANVISA impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial. 3. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da ANVISA em ap

Requisitos para requerer a aposentadoria antes e após a reforma previdenciária. Vitória Fachin 26 de setembro de 2025 Muitas pessoas se...

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A Corte IDH ressaltou a importância do reconhecimento da natureza enquanto sujeito de direitos.   Desastre ambiental no Rio Grande do Sul...

Atualizado dia 08//04/2026 -ordem decrescente de data por mês- Tema Repetitivo 1137 Resp 1955539/SP  2ª Seção Data de publicação do acórdão: 04/12/2025 Tese firmada: Nas execuções cíveis, submetidas exclusivamente às regras do Código de Processo Civil, a adoção judicial de meios executivos atípicos é cabível desde que, cumulativamente: i) sejam ponderados os princípios da efetividade e da menor onerosidade do executado; ii) seja realizada de modo prioritariamente subsidiário;

Tutela de urgência, da evidência ou julgamento antecipado do mérito?   Vitoria Fachin 28 de maio de 2025   Atualmente, é sabido que para...

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