INTERVENÇÃO FEDERAL E MUNICIPAL

Os "temas quentes" são assuntos recorrentes em provas, cujo resuminho abaixo eu coloquei em post-it na parede, para facilitar a memorização.

INTERVENÇÃO FEDERAL> ART. 34, DA CR/88

HIPÓTESES:

1) manter a integridade nacional;

2) repelir invasão estrangeira ou a invasão de uma unidade da federação em outra;

3) por termo a GRAVE comprometimento da ordem pública;

4) reorganizar as finanças da unidade da federação que:

a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de 2 anos consecutivos, salvo motivo de força maior;

b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas na Constituição da República, dentro dos prazos estabelecidos;

5) promover a execução de lei federal, decisão ou ordem;

6) assegurar a observância dos princípios constitucionais sensíveis:

a) forma republicana;

b) regime democrático;

c) sistema representativo;

d) direitos da pessoa humana;

 e) autonomia municipal;

f) prestação das contas da administração pública direta e indireta

g) aplicação do mínimo exigido da receita resultantes de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações do serviço público de saúde;

7) garantir o livre exercício de qualquer dos poderes

COMPETÊNCIA PARA DECRETAR:

- via SOLICITAÇÃO do Poder Legislativo ou Poder Executivo coacto ou impedido, no caso do item: 7) garantir o livre exercício de qualquer dos poderes;

- via REQUISIÇÃO do STF, STJ ou TSE, no caso de desobediência à ordem ou decisão judicial, aplicável ao item: 5) promover a execução decisão ou ordem;

- via PROVIMENTO, pelo STF, em Ação de Execução do PGR, no caso de recusa à execução de lei federal, aplicável ao item 5) promover a execução de lei federal;

- via PROVIMENTO, pelo STF, de ADI Interventiva do PGR, por violação ao item: 6) assegurar a observância dos princípios constitucionais sensíveis.

- os demais itens quem decreta diretamente é o Presidente da República.

CONTEÚDO DO DECRETO: prazo, amplitude, condições de execução e, se couber, nomeação do interventor.

Obs. o CN será convocado extraordinariamente, em 24 horas, caso não esteja funcionando.

Obs. o decreto será submetido em 24 horas ao CN

Obs. No caso dos itens 5) promover a execução de lei federal, decisão ou ordem e 6) assegurar a observância dos princípios constitucionais sensíveis não precisa de apreciação pelo CN.

INTERVENÇÃO MUNICIPAL> ART. 35, DA CR/88

HIPÓTESES:

1) deixar de ser paga a dívida fundada por 2 anos consecutivos, sem motivo de força maior;

2) não forem prestadas as contas devidas

3) não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e serviços públicos de saúde;

4) o TJ der PROVIMENTO a Representação para assegurar os princípios indicados na Constituição Estadual, ou, para PROVER a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

Obs. a Assembleia Legislativa será convocada, em 24 horas, caso não esteja funcionando.

Obs. O Decreto será submetido à Assembleia, exceto nos casos do item: 4) o TJ der PROVIMENTO a Representação para assegurar os princípios indicados na Constituição Estadual, ou, para PROVER a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

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Resumo por Vitória Fachin.