AÇÕES CONTITUCIONAIS E CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

Os "temas quentes" são assuntos recorrentes em provas, cujo resuminho abaixo eu coloquei em post-it na parede, para facilitar a memorização.

ADI ESTADUAL CONCOMITANTE ADI NO STF>

- prevalece a ADI estadual, se: julgar procedente pela inconstitucionalidade de norma estadual constitucional sem similaridade com a CR/88;

- prevalece a ADI no STF, se: julgar procedente pela inconstitucionalidade de norma estadual constitucional de reprodução (obrigatória ou não) de dispositivo da CR/88.

NÃO CABE CONTROLE CONCENTRADO>

1) contra vetos presidenciais;

2) contra decisões judiciais transitadas em julgado;

3) em substituição aos embargos à execução;

4) de norma anterior à Constituição em face da antiga Constituição;

5) contra normas constitucionais originárias;

6) contra súmulas vinculantes.

LEGITIMADOS PARA ADI, ADC, ADO E ADPF> ART. 103, DA CR/88

1) Presidente da República;

2) Mesa da Câmara;

3) Mesa do Senado;

4) Mesa da Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do DF;

5) Governador;

6) PGR;

7) Conselho Federal da OAB;

8) partido político com representação no CN;

9) confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

Obs. necessário demonstrar pertinência temática> Governador; Mesa da Assembleia Legislativa ou Câmara Legislativa do DF; confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

ADPF> ART. 102,§1º, DA CR/88

OBJETO:

1) violação ou ameaça de violação a PRECEITO FUNDAMENTAL;

2) ato administrativo;

3) ato normativo municipal;

4) ato anterior à CR/88;

5) ato normativo distrital no exercício da competência municipal;

6) ato posterior à CR/88 revogado ou de eficácia exaurida;

7) decisão judicial sem trânsito em julgado.

PARÂMETRO: BLOCO DE CONSTITUCIONALIDADE RESTRITO (STF) = Constituição formal e tratados de direitos humanos internalizados (§3º, art. 5º, CR/88).

LEGITIMIDADE: mesmos legitimados da ADI (art. 103, CR/88)

CONCEITO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: 2 correntes

1º) minoritária = toda a Constituição

2º) majoritária (STF) = algumas normas da Constituição

Obs. Exemplos de normas que o STF já decidiu ser preceito fundamental: fundamentos da república; direitos sociais; direitos políticos; organização do estado...

CONCOMITÂNCIA DE ADI ESTADUAL E ADPF NO STF: em razão do caráter subsidiário da ADPF, prevalece a ADI Estadual (ainda cabe RE ao STF).

CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE AUTÊNTICO E PRELIINAR>

CONTROLE AUTÊNTICO OU DEFINITIVO: é o controle efetivado pelos órgãos internacionais de direitos humanos, criados, geralmente, pelos próprios tratados.

CONTROLE PRELIMINAR OU PROVISÓRIO: é o controle de compatibilidade feito pelos juízes internamente entre a norma interna e a internacional.

SÚMULA VINCULANTE >

CONCEITO:é um conjunto de decisões reiteradas de matéria constitucional (tudo o que está na Constituição), sobre controvérsia que gere grave insegurança jurídica e multiplicidade de processos.

OBJETO: VALIDADE, INTERPRETAÇÃO e EFICÁCIA > de normas

CLÁUSULAS PÉTREAS> §4º, ART. 60, DA CR/88

- não será objeto de deliberação a proposta de PEC tendente a abolir:

1) FORMA FEDERATIVA DE ESTADO;

2) VOTO DIRETO, SECRETO, UNIVERSAL e PERIÓDICO;

3) SEPARAÇÃO DOS PODERES;

4) DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS

 ______

Resumo por Vitória Fachin.