Atualizado dia 17/10/2025 -ordem decrescente de data por mês- Tema Repetitivo 1377 Resp 2205709/MG 3ª Seção Data de publicação do acórdão: 08/10/2025 Tese firmada: O tipo previsto na primeira parte do caput do artigo 54 da Lei n. 9.605/1998 possui natureza formal, sendo suficiente a potencialidade de dano à saúde humana para a configuração da conduta delitiva, não sendo exigida a efetiva ocorrência do dano nem a realização de perícia técnica, podendo a comprovação se dar por

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25/04/2025 (direito administrativo, constitucional, financeiro e previdenciário) DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL: Inf 1173...

29/04/2025 (direito processual civil, criança e adolescente, ambiental, administrativo, pessoa com deficiência, tributário, civil, penal...

Atualizado dia 16/10/2025 Obs. As teses que tem " Acórdão " já houve o trânsito em julgado. -ordem decrescente de data- Tema RG 950 RE 632115/CE Tese fixada:  “1. A imunidade material parlamentar (art. 53, caput, c/c art. 27, § 1º, e art. 29, VIII, CF/1988) configura excludente da responsabilidade civil objetiva do Estado (art. 37, § 6º, CF/1988), afastando qualquer pretensão indenizatória em face do ente público por opiniões, palavras e votos cobertos por essa garantia. 2. N

(pesquisado por data no site do STF – com trânsito em julgado – ordem decrescente) Tema 975 RE 1167842 Acórdão O art. 43, caput e § 1º,...

(pesquisado por data no site do STF – com trânsito em julgado – ordem decrescente) Tema 0504 RE 593544 Acórdão Os créditos presumidos de...