Os "temas quentes" são assuntos recorrentes em provas, cujo resuminho abaixo eu coloquei em post-it na parede, para facilitar a memorização. Dimensão SUBJETIVA> outorga aos indivíduos posições jurídicas em face do Estado e se dividem em subjetiva NEGATIVA e POSITIVA. 1) Subjetiva Negativa são os direitos de DEFESA e, conforme Alexy, se dividem em: a) direito a não-impedimentos> direito de que o Estado não embarace ou dificulte, por qualquer modo, determinado direito, por ex.,

Os "temas quentes" são assuntos recorrentes em provas, cujo resuminho abaixo eu coloquei em post-it na parede, para facilitar a memorização. Usucapião Especial Urbana ou “Pro Misero”> art. 183, CR/88, art. 9º, Lei 10257 e art. 1240, CC/02: possuir como sua (animus domini) área de até 250 m2; por 5 anos ininterruptos; de forma mansa e pacífica; sem oposição, utilizando para sua moradia ou de sua família; desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural – adquire

Atualizado dia 05/05/2026 Principais artigos de lei. DIREITO ADMINISTRATIVO – TERCEIRO SETOR – LEI 9637 - ORGANIZAÇÃO SOCIAL (OS) - regulamentada pelo Dec. 9190/2017 Qualificação: Art. 1º> PJ de direito privado constituídas, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam de ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, proteção e preservação do meio ambiente, cultura, saúde. Obs. As organizações sociais são entidades de interesse social e utilidade pública> art.

Atualizado dia 02/06/2026 -ordem decrescente- Tema RG 516 RE 597315/RJ Tese fixada: “É constitucional a contribuição social instituída no art. 1º, II, da Lei Complementar nº 84/1996, a cargo das cooperativas de trabalho.” Tema RG 1382 ARE 1524619/SP Tese fixada: “1. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, n

Atualizado dia 26/05/2026 -ordem decrescente de data por mês- Tema Repetitivo 1367 Resp 2201422/RJ 3ª Seção Data de publicação do acórdão: 12/05/2026 Tese firmada: O cumprimento de pena relativa a delito praticado no curso de livramento condicional terá como seu termo inicial o dia subsequente ao fim do período de prova, dada a impossibilidade de cumprimento simultâneo de duas penas não unificadas. Tema Repetitivo 1394 Resp 2195921/AL 3ª Seção Data de publicação do acórdã

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Resumo sobre o crime de lavagem de capitais - Lei 9613: Art. 1o Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal . - crime de ação múltipla ou plurinuclear Obs. O delito de lavagem de dinheiro pode ter como antecedente uma contravenção penal, pois o sistema brasileiro opera com o chamado rol aberto de infrações anteriores . Obs. Só é punível

Crimes unisubjetivos ou de concurso eventual : delitos que podem ser praticados por um sujeito apenas ou em concurso. Crimes plurissubjetivos : concurso necessário - exige-se a pluralidade de agentes - o concurso é elementar do tipo. Os crimes plurissubjetivos são de condutas paralelas, contrapostas ou convergente: · condutas paralelas : Quando as várias condutas se auxiliam mutuamente (ex.: art. 288, CP - associação criminosa); · condutas contrapostas :

Teoria da equivalência dos antecedentes (eliminação hipotética dos antecedentes causais): todo e qualquer fator que tenha contribuído para o resultado deve ser considerado sua causa, assim, a não ocorrência de qualquer dos fatores leva a não produção do resultado. Utiliza-se da fórmula “ conditio sine qua non ” = um antecedente será causa, quando sem a sua ocorrência o resultado não seria produzido. Essa teoria não estabelece diferença entre causa, condição e concausa. Obs.

TEORIAS DO DOLO: Teorias volitivas: ênfase na vontade. a) teoria da vontade : exige a efetiva vontade do agente, em relação ao resultado. Adotada no art. 18, I, primeira parte, CP. Art. 18, I - doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo b) teoria do consentimento ou assentimento : o agente prevê o resultado e conforma-se com sua realização ou aceita sua produção - dolo eventual. Utiliza-se a fórmula de Frank: “ se assim ou de outro jeito, ocor

Atualizado dia 07/10/2025 Principais artigos de lei acompanhado de jurisprudência. DIREITO ADMINISTRATIVO – TERCEIRO SETOR – LEI 9790 -...

Atualizado dia 16/06/2026. Segue um compilado de decisões judiciais sobre direito à saúde e direito médico. Medicamento sem registro na ANVISA - Tema RG 500: 1. O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais. 2. A ausência de registro na ANVISA impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial. 3. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da ANVISA em ap

Requisitos para requerer a aposentadoria antes e após a reforma previdenciária. Vitória Fachin 26 de setembro de 2025 Muitas pessoas se...

A distribuição desigual do trabalho de cuidado não remunerado é uma forma de discriminação estrutural e sistêmica contra as mulheres, de...

A Corte IDH ressaltou a importância do reconhecimento da natureza enquanto sujeito de direitos. Desastre ambiental no Rio Grande do Sul...

Atualizado dia 08//04/2026 -ordem decrescente de data por mês- Tema Repetitivo 1137 Resp 1955539/SP 2ª Seção Data de publicação do acórdão: 04/12/2025 Tese firmada: Nas execuções cíveis, submetidas exclusivamente às regras do Código de Processo Civil, a adoção judicial de meios executivos atípicos é cabível desde que, cumulativamente: i) sejam ponderados os princípios da efetividade e da menor onerosidade do executado; ii) seja realizada de modo prioritariamente subsidiário;

Tutela de urgência, da evidência ou julgamento antecipado do mérito? Vitoria Fachin 28 de maio de 2025 Atualmente, é sabido que para...

Atualizado dia 28/05/2025 Principais artigos da lei acompanhado de jurisprudência. DIREITO ADMINISTRATIVO – REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA – LEI...

Quando é possível a operadora de plano de saúde rescindir unilateralmente o contrato? Vitória Fachin 15 de maio de 2025 O tema sobre a...