TEORIAS DO DOLO: Teorias volitivas: ênfase na vontade. a) teoria da vontade : exige a efetiva vontade do agente, em relação ao resultado. Adotada no art. 18, I, primeira parte, CP. Art. 18, I - doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo b) teoria do consentimento ou assentimento : o agente prevê o resultado e conforma-se com sua realização ou aceita sua produção - dolo eventual. Utiliza-se a fórmula de Frank: “ se assim ou de outro jeito, ocor

Atualizado dia 07/10/2025 Principais artigos de lei acompanhado de jurisprudência. DIREITO ADMINISTRATIVO – TERCEIRO SETOR – LEI 9790 -...

Atualizado dia 08/04/2026. Segue um compilado de decisões judiciais sobre direito à saúde e direito médico. Medicamento sem registro na ANVISA - Tema RG 500: 1. O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais. 2. A ausência de registro na ANVISA impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial. 3. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da ANVISA em ap

Requisitos para requerer a aposentadoria antes e após a reforma previdenciária. Vitória Fachin 26 de setembro de 2025 Muitas pessoas se...

A distribuição desigual do trabalho de cuidado não remunerado é uma forma de discriminação estrutural e sistêmica contra as mulheres, de...

A Corte IDH ressaltou a importância do reconhecimento da natureza enquanto sujeito de direitos. Desastre ambiental no Rio Grande do Sul...

Atualizado dia 08//04/2026 -ordem decrescente de data por mês- Tema Repetitivo 1137 Resp 1955539/SP 2ª Seção Data de publicação do acórdão: 04/12/2025 Tese firmada: Nas execuções cíveis, submetidas exclusivamente às regras do Código de Processo Civil, a adoção judicial de meios executivos atípicos é cabível desde que, cumulativamente: i) sejam ponderados os princípios da efetividade e da menor onerosidade do executado; ii) seja realizada de modo prioritariamente subsidiário;

Tutela de urgência, da evidência ou julgamento antecipado do mérito? Vitoria Fachin 28 de maio de 2025 Atualmente, é sabido que para...

Atualizado dia 28/05/2025 Principais artigos da lei acompanhado de jurisprudência. DIREITO ADMINISTRATIVO – REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA – LEI...

Quando é possível a operadora de plano de saúde rescindir unilateralmente o contrato? Vitória Fachin 15 de maio de 2025 O tema sobre a...

Principais artigos da lei acompanhado de jurisprudência. atualizado dia 13/05/2025 DIREITO ADMINISTRATIVO – ESTATUTO DA TERRA – LEI...

Atualizado dia 10/14/2026 Obs. As teses que tem " Acórdão " já houve o trânsito em julgado. -ordem decrescente de data- Tema RG 1229 Acórdão RE 1355228/PB Tese fixada: “O exercício da chefia do Poder Executivo, nos seis meses anteriores ao pleito, em decorrência de decisão judicial não transitada em julgado, não conta como exercício de um mandato para efeito de reeleição. Tema RG 1102 Acórdão RE 1276977/DF Tese fixada: “1. A declaração de constitucionalidade do art. 3º d

(pesquisado por data no site do STF – com trânsito em julgado – ordem decrescente) Tema 975 RE 1167842 Acórdão O art. 43, caput e § 1º,...

(pesquisado por data no site do STF – com trânsito em julgado – ordem decrescente) Tema 0504 RE 593544 Acórdão Os créditos presumidos de...

Resumo Opiniões Consultivas da Corte IDH n. 29 (enfoque diferenciado sobre determinados grupos privados de liberdade), 28 (reeleições...

Resumo Comentários Gerais do Comitê DESCA da ONU n. 4 (direito à moradia adequada), 7 (proteção contra despejos forçados), 12 (direito à...

Parlamento italiano converte em Lei decreto que limita o direito à cidadania italiana ius sanguinis. 21 de maio de 2025 Vitória Fachin ...

Principais artigos da lei acompanhado de jurisprudência. Alteração trazida pela Lei 15112 de 2025. Atualizada dia 24/03/2025 DIREITO...

Em julgamento de HC STF fixa nova tese para firmar a perpetuação da competência nos casos de cessação do cargo. 19 de março de 2025...

Atualizado dia 06/03/2025 Principais artigos da lei acompanhado de jurisprudência. DIREITO ADMINISTRATIVO – PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA –...