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TEMAS DE RELEVÂNCIA STJ 2026

Foto do escritor: vitoria fachin
vitoria fachin
há 5 minutos
1 min de leitura

Atualizado dia 18/11/2026


-ordem decrescente de data por mês-

Tema de Relevância 1482

ProRQF no REsp 2.276.480-RS

2ª Seção

Data de publicação do acórdão:27/10/2026

Tese firmada: 1) O reporte de dados feito pelas instituições financeiras ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR) não exige a prévia notificação do consumidor para cada evento ocorrido durante a execução do contrato, sendo suficiente a inserção de cláusula contratual informativa de que todos os dados relativos às operações bancárias serão reportados ao SCR.

2) A simples ausência de notificação prévia não confere ao consumidor o direito de ter excluída a anotação que lhe diz respeito, tampouco de ser indenizado por danos morais, ressalvada a hipótese de inclusão de registros de caráter negativo por dívida inexistente ou no caso de manutenção do registro "negativo" após o pagamento da dívida.

 

Tema de Relevância 1479

ProRQF no REsp 2.260.165-RJ

1ª Seção

Data de publicação do acórdão:20/10/2026

Tese firmada: As operadoras de planos de saúde não estão obrigadas a custear medicamentos à base de canabidiol para uso domiciliar quando inexistir previsão legal ou contratual de cobertura, salvo nas hipóteses expressamente estabelecidas pela legislação de regência ou por normas regulatórias aplicáveis, não sendo a mera autorização de importação suficiente para ampliar o objeto do contrato ou afastar as limitações de cobertura legitimamente previstas.

 

Tema de Relevância 1334

Resp 2126604/SP

1ª Seção

Data de publicação do acórdão:11/11/2026

Tese firmada: O vale-transporte pago em pecúnia integra, via de regra, a base de cálculo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

 


Resumo por Vitória Fachin

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